Termos de Serviço

1. O serviço

O mistKET permite que empresas aceitem pagamentos em criptomoedas. Você cria faturas pela nossa API ou pelo painel do lojista, seu cliente paga na nossa página de pagamento hospedada, detectamos o pagamento na blockchain, notificamos seu servidor com um webhook assinado e creditamos o pagamento no seu saldo. Depois, você pode solicitar um saque para a sua própria carteira.

Os pagamentos dos clientes são enviados para endereços de depósito operados pelo mistKET. Os pagamentos confirmados são registrados num livro-razão interno como seu saldo por ativo. Somos um serviço técnico de pagamentos; não somos banco, corretora nem serviço de investimento, e os saldos não rendem juros.

Os ativos e redes disponíveis na página de pagamento são exibidos no nosso site e no painel. Podemos adicionar, suspender ou remover ativos e redes, por exemplo por motivos de segurança, liquidez ou da própria rede.

2. Quem pode usar

Para usar o mistKET, você deve:

ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculante, ou agir em nome de uma empresa que esteja autorizado a representar;
não estar localizado nem constituído em país ou território sujeito a sanções abrangentes, e não constar de nenhuma lista de sanções aplicável nem ser controlado por pessoa nela incluída;
fornecer informações corretas, completas e atuais, e mantê-las atualizadas.

Você é responsável por cumprir todas as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo licenças ou registros exigidos pela sua atividade ou pela jurisdição dos seus clientes.

3. Contas e aprovação de projetos

Você se cadastra com e-mail e senha. Cada site ou bot do Telegram em que deseja aceitar pagamentos é um "projeto" separado, com suas próprias chaves de API, webhook e saldo. Nossa equipe analisa cada projeto antes que ele possa aceitar pagamentos; chaves de API só podem ser criadas para projetos aprovados.

A aprovação é decidida a nosso critério. Podemos recusar uma solicitação, pedir a qualquer momento informações ou documentos adicionais sobre você, sua empresa, seus produtos ou a origem dos recursos (KYC/KYB) e suspender um projeto até recebê-los.

Você é responsável por toda a atividade na sua conta. Mantenha em sigilo sua senha, seu código de recuperação e seus segredos de API e avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

4. Negócios e atividades proibidos

Você não pode usar o mistKET para, ou em conexão com:

qualquer coisa ilegal na sua jurisdição ou na dos seus clientes;
entorpecentes, substâncias controladas, armas, munições ou explosivos;
material de abuso sexual infantil, conteúdo não consensual ou qualquer conteúdo envolvendo menores em contexto sexual;
fraude, golpes, phishing, lojas falsas, esquemas de pirâmide ou Ponzi e programas de investimento de "alto rendimento";
lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou serviços de mistura (mixers/tumblers);
dados, contas ou credenciais de pagamento roubados, malware, serviços de hacking ou DDoS;
produtos falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
jogos de azar, valores mobiliários, investimentos ou outros serviços financeiros regulados sem a licença necessária.

Podemos atualizar esta lista. Se tivermos motivos para crer que um projeto viola esta seção, podemos recusá-lo ou suspendê-lo, reter os recursos relacionados durante a análise e comunicar o caso às autoridades competentes quando a lei exigir.

5. Prevenção à lavagem de dinheiro e sanções

Podemos verificar contas, projetos, transações e endereços de carteira em listas de sanções e indicadores de risco. Na medida permitida ou exigida por lei, podemos atrasar ou recusar o crédito de um pagamento ou um saque, solicitar informações sobre uma transação ou congelar recursos ligados a suspeita de atividade ilegal.

6. Taxas

Cobramos uma comissão sobre cada pagamento confirmado, calculada como percentual do valor recebido pela fatura e descontada quando o pagamento é creditado no seu saldo. As taxas começam em 0,5%; a taxa padrão é 2,49%. Taxas menores podem ser acordadas para volumes maiores. A taxa de cada projeto é definida na aprovação e aparece nas configurações do seu painel.

Não há taxa de adesão nem mensalidade. Faturas expiradas, canceladas ou não pagas são gratuitas. No momento não cobramos taxa de saque; se introduzirmos uma taxa de saque ou de rede, ela será exibida antes de você solicitar o saque.

Podemos alterar nossas taxas avisando com pelo menos 14 dias de antecedência pelo painel ou por e-mail. As alterações não se aplicam a pagamentos confirmados antes de entrarem em vigor.

7. Pagamentos, cotações e confirmações

Quando uma fatura é cotada em moeda fiduciária, o valor em cripto é calculado pela cotação travada no momento em que o valor a pagar é definido (ao criar a fatura com um ativo, ou quando o cliente escolhe o ativo e a rede na página de pagamento) e vale por todo o prazo da fatura. Um pagamento é confirmado quando a rede atinge o número de confirmações que exigimos; somente pagamentos confirmados são creditados.

Transações com criptomoedas são irreversíveis. Não existe chargeback. Reembolsos aos seus clientes são de sua responsabilidade e combinados entre você e o cliente.

8. Pagamentos a menor, a maior e atrasados

Pagamento a menor: cada projeto tem uma tolerância (1%, salvo acordo diferente). Um pagamento dentro da tolerância conclui a fatura. Uma diferença maior marca a fatura como paga a menor; enquanto ela estiver aberta, o cliente pode pagar o restante e os pagamentos parciais se somam.
Pagamento a maior: um pagamento que exceda o valor da fatura em mais de 1% é marcado como pago a maior e informado no webhook. O valor total recebido é creditado no seu saldo (descontada a comissão). Reembolsar ou não o excedente é decisão sua.
Pagamentos atrasados: após a fatura expirar, o endereço de depósito ainda é monitorado por um curto período (atualmente 10 minutos) e os pagamentos recebidos nesse período são creditados nessa fatura.
Transferências recebidas depois desse período, na rede errada, em ativo não suportado ou que não possam ser associadas a uma fatura não são creditadas automaticamente. Vamos analisá-las de boa-fé, mas a recuperação não é garantida e pode ser impossível.

9. Saldo e saques

Você pode solicitar o saque do saldo disponível de um ativo para um endereço de carteira que informar. O valor é reservado imediatamente, enviado após análise e registrado com o hash da transação. Você é responsável por informar o endereço e a rede corretos; transferências para um endereço errado não podem ser revertidas.

Podemos atrasar um saque para análises de segurança ou conformidade e recusá-lo quando estes Termos ou a lei exigirem.

10. Chaves de API e webhooks

Mantenha em sigilo sua chave de API e o segredo do webhook, guarde-os apenas no seu servidor e renove ou revogue-os no painel caso possam ter sido expostos. Solicitações feitas com suas chaves são consideradas feitas por você. Recomendamos ativar a lista de IPs permitidos e verificar a assinatura de cada webhook antes de entregar um pedido.

11. Suporte à integração

Mediante solicitação, nossa equipe pode ajudar você a integrar o mistKET ou fazer a integração por você. Fazemos isso como cortesia e sem custo. Você continua responsável pelo seu site, pelo seu bot e pela entrega dos pedidos, e deve testar a integração antes de entrar em produção. Nunca compartilhe a senha do painel conosco; nunca vamos pedi-la.

12. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o mistKET e pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo suporte. Podemos suspender ou encerrar sua conta ou um projeto se você violar estes Termos, se a lei exigir ou se sua atividade gerar risco de segurança, jurídico ou de reputação. Salvo impedimento legal ou análise em andamento, enviaremos o saldo disponível restante para o endereço que você informar.

13. Isenção e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos funcionamento ininterrupto e não respondemos por atrasos ou falhas de redes blockchain, forks, carteiras, exploradores, fontes de cotação ou outros serviços de terceiros, nem por erros nas informações fornecidas por você ou seus clientes.

Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados, e nossa responsabilidade total por qualquer reclamação limita-se às comissões que você nos pagou nos três meses anteriores ao evento que a originou. Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

Você nos indenizará por reclamações decorrentes dos seus produtos ou serviços, da sua relação com seus clientes ou da violação destes Termos ou da lei.

14. Tributos

Você é responsável por apurar e pagar os tributos aplicáveis às suas vendas e aos pagamentos recebidos pelo mistKET.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente. Avisaremos sobre alterações relevantes pelo painel ou por e-mail antes de entrarem em vigor; se você continuar usando o serviço depois disso, aceita os Termos atualizados.

16. Contato e disputas

Fale conosco no Telegram em @mistnetwork ou abrindo um ticket de suporte no painel. Primeiro tentaremos resolver qualquer disputa pelos nossos canais de suporte. Se não for possível, ela será decidida pelos tribunais competentes do local de atividade do operador, salvo disposição legal imperativa em contrário.